TIM: Justiça a proíbe de bloquear a internet após o término da franquia

Uma liminar emitida pela justiça estadual de São Paulo determina que a operadora TIM não pode mais bloquear o sinal de dados dos consumidores que atingirem os limites de suas franquias de internet 3G ou 4G. Isso aconteceu depois que um advogado chamado Vinicius Koptchinski Alves Barreto moveu uma ação contra a empresa, alegando que a prática vai contra as bases da lei vigente no Brasil.


Como mostra o site Conjur, o juiz Edmundo Lellis Filho (da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP)) deixou claro que é “ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor”, algo que teria sido feito pela TIM. De acordo com a liminar, a operadora mudou uma antiga prática sem a concordância do consumidor.

Até pouco tempo atrás, quando os consumidores atingiam um determinado limite de banda, as velocidades eram reduzidas ao mínimo possível, mas recentemente isso foi substituído pelo corte total da rede. Pelo menos no Estado de São Paulo, isso não poderá mais ser realizado para os consumidores que tiverem seus contratos assinados antes da mudança no funcionamento.

Outros estados e outras operadoras

O Conjur também relembra que o Procon do Rio de Janeiro já entrou com ações contra as quatro operadoras que trabalham no estado (Oi, TIM, Vivo e Claro) pelo mesmo motivo e procura fazer com que os bloqueios sejam proibidos em todo o Estado. Quanto ao resto do país, ainda são necessários outros processos para que as determinações sejam levadas adiante.

Em resumo, a proibição contra a TIM é válida apenas para a referida operadora e limitada ao estado de São Paulo. Será que em um futuro próximo nós veremos os consumidores de todo o país contando novamente com o que era disponível até pouco tempo atrás? Vale a pena ficarmos atentos.
Fonte: Tecmundo

TIM: Justiça a proíbe de bloquear a internet após o término da franquia
por Geovanne Vercautter
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